Política de Privacidade — cc9992

O cc9992 atua como Controlador de Dados, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da LGPD, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais coletados por meio da Plataforma.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários cadastrados ou que de qualquer forma interajam com a Plataforma, incluindo visitantes do website, jogadores ativos e ex-jogadores cujos dados ainda estejam sob guarda do cc9992 por obrigação legal.

O cc9992 está comprometido com os princípios que norteiam a LGPD, especialmente: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

O cc9992 coleta as seguintes categorias de dados pessoais, de acordo com a etapa de relacionamento com o Titular:

2.1 Dados de Cadastro (fornecidos pelo Titular):

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador obrigatório;
• Data de nascimento — para verificação de maioridade;
• Endereço de e-mail;
• Número de celular;
• Endereço residencial completo (CEP, logradouro, cidade, estado).

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC):

• Cópia de documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte — frente e verso);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade (prova de vida);
• Informações bancárias para processamento de saques.

2.3 Dados Financeiros:

• Histórico de depósitos e saques (valores, datas, métodos de pagamento);
• Chave Pix cadastrada (quando aplicável);
• Informações de cartão de crédito/débito — armazenadas de forma tokenizada pelos processadores de pagamento parceiros.

2.4 Dados de Uso da Plataforma (coletados automaticamente):

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificador do dispositivo (device ID);
• Histórico de sessões de jogo e apostas;
• Páginas acessadas, cliques e tempo de navegação;
• Cookies e tecnologias similares (detalhados na Cláusula 8).

2.5 Dados de Comunicação:

• Registros de conversas com o suporte ao cliente (Chat ao Vivo, e-mail, WhatsApp, Telegram);
• Preferências de comunicação e notificações.

Os dados pessoais coletados pelo cc9992 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação do serviço contratado: criação e gestão da conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas esportivas;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e verificação de maioridade;
• Comunicação e suporte: resposta a solicitações, reclamações e dúvidas do Titular; envio de informações sobre a conta;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições judiciais, administrativas e da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção e bloqueio de atividades suspeitas, múltiplas contas e abuso de bônus;
• Melhoria da plataforma: análise agregada e anonimizada do comportamento de usuários para aprimoramento da experiência;
• Comunicações de marketing: apenas com consentimento expresso e com opção de cancelamento a qualquer momento (opt-out);
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e acionamento de ferramentas de proteção.

O tratamento de dados pessoais pelo cc9992 fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Titular ao criar sua conta e aceitar os Termos e Condições;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, atendimento a requisições de autoridades competentes;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, observados os limites dos direitos e liberdades fundamentais do Titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e coleta de dados não essenciais à prestação do serviço. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

O cc9992 não vende, não aluga e não cede comercialmente dados pessoais dos seus usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nos seguintes casos e com as garantias indicadas:

• Processadores de pagamento: compartilhamento limitado dos dados financeiros necessários para processar depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay e operadoras de cartão. Esses parceiros atuam como Operadores de Dados sob contrato de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Provedores de verificação de identidade: serviços especializados em KYC que recebem documentos para validação, com protocolos rigorosos de segurança e eliminação dos dados após o processamento;
• Provedores de jogos: estúdios como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e Spribe recebem identificadores anônimos de sessão — não dados pessoais identificáveis — para fins técnicos de funcionamento dos jogos;
• Autoridades públicas: o cc9992 atenderá requisições legais de autoridades judiciais, policiais ou regulatórias (incluindo a SPA) quando formalmente fundamentadas, na extensão exigida por lei;
• Auditores e consultores: profissionais contratados para auditorias de segurança e conformidade, sob rigorosos acordos de confidencialidade.

O cc9992 retém dados pessoais pelo prazo necessário para as finalidades que motivaram sua coleta e para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e regulamentações da SPA;
• Histórico de transações financeiras: retidos por 5 (cinco) anos para fins fiscais e de auditoria, conforme legislação tributária brasileira;
• Registros de suporte e comunicações: retidos por 2 (dois) anos para fins de resolução de disputas e melhoria contínua do serviço;
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos enquanto o consentimento estiver ativo. Após o cancelamento do consentimento, eliminados em até 30 dias;
• Cookies e dados de navegação: conforme os prazos indicados na Cláusula 8.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, quando possível, para uso estatístico.

O cc9992 adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos seus usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. Entre as medidas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits para toda a transmissão de dados entre o dispositivo do usuário e nossos servidores;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em bancos de dados;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todas as contas de usuário;
• Controle de acesso baseado em privilégios mínimos: funcionários acessam apenas os dados estritamente necessários para suas funções;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado e atividades suspeitas;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por especialistas independentes;
• Plano de resposta a incidentes que inclui notificação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e aos titulares afetados em caso de violação relevante, nos prazos estabelecidos pela LGPD.

O cc9992 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, para fins analíticos. As categorias de cookies utilizadas são:

O usuário pode gerenciar e recusar cookies não essenciais por meio das configurações do seu navegador ou das opções de privacidade disponíveis na plataforma. A recusa de cookies estritamente necessários pode prejudicar o funcionamento de recursos essenciais da plataforma.

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o Titular dos dados pessoais tem assegurados os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao cc9992:

As solicitações serão atendidas em até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento. Em casos complexos, o prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao Titular. Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso DPO pelo endereço indicado na Cláusula 13.

Os serviços do cc9992 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade completos. O cc9992 não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tomaremos as seguintes providências imediatas:

• Encerramento imediato da conta associada;
• Eliminação dos dados pessoais do menor dos nossos sistemas, salvo quando a retenção for exigida por obrigação legal;
• Bloqueio de qualquer saldo financeiro vinculado à conta, até a conclusão das providências legais cabíveis.

Caso você tenha conhecimento de que um menor de 18 anos criou uma conta na plataforma, solicitamos que entre em contato imediatamente com nosso suporte para que as medidas cabíveis sejam adotadas.

Em razão da natureza internacional de alguns dos nossos parceiros de tecnologia e provedores de jogos, dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil.

Todas as transferências internacionais de dados realizadas pelo cc9992 observam os requisitos do artigo 33 da LGPD, em especial:

• Transferência para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados pessoais com os destinatários internacionais;
• Compromissos e garantias contratuais assegurados pelos operadores internacionais de dados.

O cc9992 mantém registro das transferências internacionais de dados realizadas e pode fornecer informações sobre os países destinatários mediante solicitação do Titular.

O cc9992 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, novos requisitos legais ou melhorias nos nossos serviços.

Quando alterações relevantes forem realizadas, o cc9992 adotará as seguintes medidas:

• Publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data de última atualização;
• Notificação por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigência das alterações;
• Em caso de alterações que envolvam novas finalidades que exijam consentimento, solicitaremos nova manifestação de vontade do Titular antes do início do tratamento.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação da Política de Privacidade atualizada.

Para exercer qualquer dos direitos descritos nesta Política, obter esclarecimentos, apresentar reclamações ou comunicar violações, o Titular pode entrar em contato com o cc9992 por meio dos seguintes canais:

• Encarregado de Dados (DPO): responsável designado para tratar de assuntos relacionados à proteção de dados pessoais;
• E-mail de privacidade: [email protected] — com o assunto "Privacidade / LGPD";
• Chat ao Vivo e suporte 24/7: disponível diretamente na plataforma, em português, para solicitações urgentes;
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis para solicitações formais relacionadas a direitos previstos na LGPD.

Caso o Titular entenda que suas solicitações não foram devidamente atendidas, poderá apresentar reclamação perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), nos termos do artigo 55-J, inciso V, da LGPD.